REsp 1689023 - DECISAO

REsp 1689023 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em ações que envolvam CEF/FCVS, bem como em cumprimento aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária relacionadas a contratos vinculados ao SFH com eventual interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (e normas subsequentes) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestam interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência em ações que envolvam CEF/FCVS, bem como em cumprimento aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Que, na origem, seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011