AREsp 360221 - DECISAO

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O tribunal declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Devolução Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Competência Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Devolução Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011 e alterações) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS, inclusive após sentença

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em conformidade com o entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011