AREsp 2739898 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo interno foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Prejudicados E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Deslocamento De Competência
Processo Civil Direito Bancário Direito Financeiro Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Prejudicados E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 Efeitos da intervenção da União e/ou da CEF sobre o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo interno foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.