AREsp 527090 - DECISAO

AREsp 527090 - DECISAO

Considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 e a obrigação imposta pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou mantenha a decisão, à luz do paradigma jurisprudencial referido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e das leis subsequentes ao regime de processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Efeitos processuais da intervenção da União ou da CEF em feitos com ou sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 e a obrigação imposta pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou mantenha a decisão, à luz do paradigma jurisprudencial referido.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação.