REsp 1994577 - DECISAO

REsp 1994577 - DECISAO

Havendo contradição na decisão embargada e diante do entendimento consolidado no Tema 1.166/STF e no precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum para processar e julgar o feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A., o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao banco, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DEUZIMAR MARIA NETO DE SOUSA; Empregador/patrocinador/impugnante: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Previdenciária/impugnante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Em Parte (reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum E Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Em Relação Ao Banco Do Brasil)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum para julgamento do feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Revisão De Benefício De Previdência Privada, Responsabilidade Do Empregador Pelos Reflexos De Verbas Trabalhistas
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Revisão De Benefício De Previdência Privada Responsabilidade Do Empregador Pelos Reflexos De Verbas Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUZIMAR MARIA NETO DE SOUSA

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Empregador/patrocinador/impugnante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Entidade Previdenciária/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acolhidos Em Parte (reconhecimento De Incompetência Da Justiça Comum E Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Em Relação Ao Banco Do Brasil)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada quanto ao fundamento da extinção (ilegitimidade passiva vs incompetência da Justiça comum)
  2. 2 aplicação do Tema 1.166/STF quanto à competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador relativas a reflexos de verbas trabalhistas em contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador em ações de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão embargada e diante do entendimento consolidado no Tema 1.166/STF e no precedente da Segunda Seção (EAREsp n. 1.975.132/DF), reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça comum para processar e julgar o feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A., o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao banco, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; reconhecida de ofício a incompetência da Justiça comum para julgamento do feito ajuizado contra o BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.569-1.573, 1.574-1.578 e 1.579-1.583.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela PREVI (fls. 1.639-1.651).