REsp 1679406 - DECISAO

REsp 1679406 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento jurisprudencial prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas pelo STF sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS, observando as hipóteses de remessa ou permanência conforme o momento processual e as normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil (seguros E Contratos Habitacionais) Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ações de indenização securitária vinculadas a contratos do SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS?
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010) e efeitos sobre a remessa dos autos à Justiça Federal ou permanência na Justiça Estadual.
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da União e/ou da CEF e o consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/PR, Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento jurisprudencial prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o Tribunal julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas pelo STF sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS, observando as hipóteses de remessa ou permanência conforme o momento processual e as normas aplicáveis.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e em atenção ao decidido pelo STF no Tema 1.011
  • publique‑se