REsp 1971066 - DECISAO

REsp 1971066 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguros E Mútuo Habitacional) Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 consequências da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF na causa e eventual deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011).