CC 204172 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, porque o pedido e a causa de pedir denotam natureza administrativa da controvérsia, aplicando-se o entendimento do STF no Tema n. 1143 (RE 1288440) e a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, além da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Reclamante: Paula Cristina Aroucha Andrade; Reclamada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

Paula Cristina Aroucha Andrade

Reclamante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação proposta por servidora celetista contra empresa pública federal que pleiteia vantagem de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1143 (RE 1288440) do STF sobre competência da Justiça Comum em parcelas administrativas
  3. 3 Aplicação dos arts. 926, 927 e 955 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ no julgamento monocrático de conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, porque o pedido e a causa de pedir denotam natureza administrativa da controvérsia, aplicando-se o entendimento do STF no Tema n. 1143 (RE 1288440) e a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, além da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (ora Juízo Suscitado).
  • Publique-se.