REsp 1553674 - DECISAO

REsp 1553674 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Caixa Econômica Federal (CEF); União; Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguros Vinculados a Contratos De Mútuo Habitacional
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguros Vinculados a Contratos De Mútuo Habitacional

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

União

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal nos casos em que se identifica possível interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto à admistração do FCVS pela CEF e seus efeitos temporais sobre processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento em que a Justiça Federal se torna competente após indicação de interesse pela CEF ou pela União

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, aplicando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.