CC 198336 - DECISAO

CC 198336 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para o prosseguimento dos atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos e não pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento da execução de créditos trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP para o prosseguimento dos atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas da empresa em recuperação judicial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que, deferida a recuperação judicial, a Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos e não pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.