REsp 1625672 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, de modo a adequar o julgamento ao entendimento consolidado sobre a competência em casos envolvendo CEF/FCVS.

Parties
Caixa Econômica Federal (CEF); União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência
  3. 3 momento processual em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao acórdão paradigma submetido ao regime de repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e aos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, de modo a adequar o julgamento ao entendimento consolidado sobre a competência em casos envolvendo CEF/FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.