REsp 1488085 - DECISAO

REsp 1488085 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 condições em que a CEF ou a União podem intervir na causa e deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • determino a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • publique-se