CC 202515 - DECISAO

CC 202515 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo recuperacional (juízo universal), e por ter o Juízo da 69ª Vara do Trabalho determinado pagamento e prosseguimento da execução em desconformidade com essa competência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ, determinando que valores eventualmente constritos fiquem à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ; Suscitado: JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático (com Liminar Anteriormente Deferida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão Das Ações E Execuções, Execução Trabalhista, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Suspensão Das Ações E Execuções Execução Trabalhista Constrição De Patrimônio

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

Suscitado

JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático (com Liminar Anteriormente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo trabalhista pode prosseguir com atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual o juízo competente para atos que envolvam o patrimônio de recuperanda
  3. 3 Destino dos valores eventualmente constritos por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial são de competência do juízo recuperacional (juízo universal), e por ter o Juízo da 69ª Vara do Trabalho determinado pagamento e prosseguimento da execução em desconformidade com essa competência, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ, determinando que valores eventualmente constritos fiquem à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.