REsp 1583098 - DECISAO

REsp 1583098 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011, que disciplina a competência para causas envolvendo contratos vinculados ao SFH quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS, observado o marco temporal da MP 513/2010 e os dispositivos legais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Seguros De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Que Julgou O Recurso Prejudicado E Determinou Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (e leis/medidas subsequentes) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Efeitos da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF na causa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011, que disciplina a competência para causas envolvendo contratos vinculados ao SFH quando houver interesse da CEF/União na defesa do FCVS, observado o marco temporal da MP 513/2010 e os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.