REsp 1613709 - DECISAO

REsp 1613709 - DECISAO

Devido à existência de entendimento paradigmático do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e à aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação (ou confirmação) da decisão à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestarem interesse em defesa do FCVS.

Parties
Interessada/possível Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interessada/possível Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada/possível Interveniente

União

Interessada/possível Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando há interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União.
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (art. 1º) e consequente atuação da CEF como administradora do FCVS sobre processos em curso em 26.11.2010.
  3. 3 Momento e efeitos da intervenção da CEF ou da União e deslocamento do feito para a Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Devido à existência de entendimento paradigmático do STF (RE 827.996/Tema 1.011) e à aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação (ou confirmação) da decisão à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestarem interesse em defesa do FCVS.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF

Orders

  • Determina a devolução dos autos, com baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se