AREsp 2740722 - DECISAO

AREsp 2740722 - DECISAO

Por força do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, indicar interesse em intervir, e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (retratação ou manutenção da decisão), adotando as providências delineadas na decisão paradigmática.

Parties
Representante Judicial Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interessado: Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância ao entendimento do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Deslocamento De Competência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Público Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH +6 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Representante Judicial Do FCVS

Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Interessado

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Federal quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir em ações relativas a contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como administradora do FCVS
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e aplicação do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, indicar interesse em intervir, e em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (retratação ou manutenção da decisão), adotando as providências delineadas na decisão paradigmática.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em observância ao entendimento do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso especial ou encaminhe-se à Corte Superior as questões não prejudicadas.