AREsp 2442068 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado diante do precedente vinculante do STF (Tema 1.011) e da necessidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a atuação da CEF/FCVS e a consequente competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Direito Civil Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando haja interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) ou da União na defesa do FCVS
  2. 2 aplicação da MP 513/2010 (e legislação subsequente) a processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 momento processual adequado para deslocamento dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante do precedente vinculante do STF (Tema 1.011) e da necessidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de devolver os autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a atuação da CEF/FCVS e a consequente competência da Justiça Federal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.
  • Publique-se.