REsp 1488070 - DECISAO

REsp 1488070 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz das teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF ou da União na defesa do FCVS em ações relativas a seguros vinculados ao SFH.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro De Mútuo Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da CEF ou do FCVS
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e das normas que colocaram a CEF como administradora do FCVS
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para adequação ao entendimento consolidado pelo STF sob o regime de repercussão geral e para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz das teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF ou da União na defesa do FCVS em ações relativas a seguros vinculados ao SFH.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do que decidiu o STF no Tema 1.011.
  • Publique-se.