AREsp 2562253 - DECISAO

AREsp 2562253 - DECISAO

Inadmite-se o agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1.011 ao caso concreto (concluindo que não havia prova de interesse da CEF por ausência de cobertura pelo FCVS no contrato de 1/6/1995), sendo insuscetível, em Recurso Especial, rediscutir a correta aplicação desse precedente constitucional pelo Tribunal a quo; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Osmar Aldo Pinheiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da União/cef +1 more

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Parties

Osmar Aldo Pinheiro e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 aplicabilidade intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 critério probatório para demonstração do interesse da CEF

Ratio Decidendi

Inadmite-se o agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema 1.011 ao caso concreto (concluindo que não havia prova de interesse da CEF por ausência de cobertura pelo FCVS no contrato de 1/6/1995), sendo insuscetível, em Recurso Especial, rediscutir a correta aplicação desse precedente constitucional pelo Tribunal a quo; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se