AREsp 2796471 - DECISAO

AREsp 2796471 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, FCVS, Seguro De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Civil Direito Financeiro Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef FCVS Seguro De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 regime de tramitação nos casos com sentença de mérito e sem sentença de mérito

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se, conforme o caso, o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir e a consequente competência da Justiça Federal quando cabível.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido
  • Publique-se