CC 205066 - DECISAO

CC 205066 - DECISAO

Conforme as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), a ação cujo pedido é de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve tramitar no juízo indicado pela parte autora; assim, conheceu-se do conflito e determinou-se que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual e/ou municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Determinação
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1.234 (repercussão Geral), Declinação De Competência, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 1.234 (repercussão Geral) +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ente estadual e/ou municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Determinação

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para demandar fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 se a União deve integrar a lide quando o medicamento não foi aprovado pela ANVISA
  3. 3 se o juízo estadual pode declinar da competência ou incluir a União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Conforme as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), a ação cujo pedido é de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve tramitar no juízo indicado pela parte autora; assim, conheceu-se do conflito e determinou-se que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com regular processamento, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.