REsp 1575858 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 competência da Justiça estadual ou federal nos casos com possível interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
2. 2 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e normas subsequentes aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.011 e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida à luz das teses vinculantes.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.