AREsp 580519 - DECISAO

AREsp 580519 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da necessidade de adequação do julgado ao decidido nas cortes superiores, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Que Julga O Recurso Prejudicado E Determina a Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Que Julga O Recurso Prejudicado E Determina a Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual ou federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e normas subsequentes à situações em tramitação na data de sua vigência
  3. 3 consequências do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) quanto à intervenção da CEF e da União e ao deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e da necessidade de adequação do julgado ao decidido nas cortes superiores, o recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para juízo de conformação ou confirmação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.