REsp 1635041 - DECISAO

REsp 1635041 - DECISAO

Diante do julgamento do tema pela sistemática de recursos repetitivos e pela repercussão geral do STF (Tema 1.011/RE 827.996), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do mérito no STJ até o exaurimento da instância ordinária e da apreciação sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/FCVS pela instância competente.

Parties
Recorrente: Alceu Alves de Oliveira e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/conformação)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

Alceu Alves de Oliveira e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação/conformação)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de demandas relativas a contrato de mútuo habitacional com apólice pública (ramo 66) e possível interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 efeitos do julgamento pelo STF (Tema 1.011) e pela Corte Especial/Conflitos de Competência sobre os processos em curso
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do tema pela sistemática de recursos repetitivos e pela repercussão geral do STF (Tema 1.011/RE 827.996), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do mérito no STJ até o exaurimento da instância ordinária e da apreciação sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal/FCVS pela instância competente.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.
  • Publique-se.