AREsp 2495721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente defendeu teses contraditórias e apresentou fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, motivo que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Apólice Pública (ramo 66) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.000/2014 e do art. 1º da Lei nº 12.409/2011
  2. 2 legitimidade passiva/ilegitimidade da CAIXA SEGURADORA S.A.
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual para ações relacionadas a apólices públicas vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente defendeu teses contraditórias e apresentou fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, motivo que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.