REsp 1248117 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, quando se discute seguro privado de mercado (Ramo 68) vinculado a contrato de mútuo habitacional e sem afetar o FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da competência da Justiça estadual; ademais, questões sobre liquidez da dívida exigem exame fático-probatório inviável em recurso especial, e não se justifica o sobrestamento pela não incidência do Tema n.1039/STJ no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Monocrática/col. Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS, Apólice Pública Vs Apólice De Mercado (ramo 68), Prescrição, Vícios De Construção, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Competência Jurisdicional FCVS Apólice Pública Vs Apólice De Mercado (ramo 68) Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Monocrática/col. Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento é da Justiça Federal ou Estadual quando há possível comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Se o Tema n.1039/STJ fundamenta o sobrestamento no caso em apreço
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse para integrar a lide em ações envolvendo seguro habitacional e FCVS

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, quando se discute seguro privado de mercado (Ramo 68) vinculado a contrato de mútuo habitacional e sem afetar o FCVS, não há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da competência da Justiça estadual; ademais, questões sobre liquidez da dívida exigem exame fático-probatório inviável em recurso especial, e não se justifica o sobrestamento pela não incidência do Tema n.1039/STJ no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso