CC 203853 - DECISAO

CC 203853 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque a ação pretende a restituição de valores relativos à concessão/revisão de pensão por morte, matéria de natureza previdenciária, que deve ser processada e julgada na Justiça Federal quando não se discute o próprio acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Beneficiária / Ré: parte Interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Restituição De Valores, Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Restituição De Valores Prescrição +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

parte Interessada

Beneficiária / Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar ação ajuizada pelo INSS visando a restituição de valores pagos a título de pensão por morte decorrente de óbito por acidente de trabalho?
  2. 2 Em que hipóteses a competência por acidente de trabalho (Súmula 15-STJ) desloca a competência para a Justiça Estadual?
  3. 3 A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal interrompem ou impedem a prescrição discutida nos autos?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porque a ação pretende a restituição de valores relativos à concessão/revisão de pensão por morte, matéria de natureza previdenciária, que deve ser processada e julgada na Justiça Federal quando não se discute o próprio acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.