CC 201906 - DECISAO

CC 201906 - DECISAO

Por se tratar de pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro coletivo de vida contratado pelo empregador, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas, a lide é de natureza civil e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; o empregador figura como intermediário/estipulante conforme o art. 21, § 2º do Decreto-Lei n. 73/1966. Fundamenta-se ainda no art. 114, VI, da CF e no art. 120, parágrafo único, do CPC para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Parties
Autor: MARCONE COSTA DOS SANTOS; Ré: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Seguro Coletivo De Vida, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Seguros Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Seguro Coletivo De Vida Indenização Securitária

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Parties

MARCONE COSTA DOS SANTOS

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado Procedente

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação de cobrança de indenização securitária de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro coletivo de vida contratado pelo empregador, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas, a lide é de natureza civil e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; o empregador figura como intermediário/estipulante conforme o art. 21, § 2º do Decreto-Lei n. 73/1966. Fundamenta-se ainda no art. 114, VI, da CF e no art. 120, parágrafo único, do CPC para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas (MS).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.