HC 871341 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal e usurpadora da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; além disso, as alegações demandariam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: NERI LUIZ MIQUELOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Da Investigação, Ilícitude Da Prova, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
NERI LUIZ MIQUELOTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar
- 2 falta de atribuição do Ministério Público Estadual para oferecer denúncia
- 3 ilegitimidade da Polícia Judiciária (GAECO/SC) para investigar
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal e usurpadora da competência do Tribunal de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; além disso, as alegações demandariam reexame fático-probatório incompatível com o rito do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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