CC 204213 - DECISAO

CC 204213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 0004984-95.2017.8.13.0324, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação e não se altera pela mudança de endereço do apenado; assim, é incorreta a decisão que declina competência unicamente em razão da alteração de endereço.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 0004984-95.2017.8.13.0324.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Alteração De Endereço Do Apenado, Juízo Da Condenação, Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Jurisdicional Alteração De Endereço Do Apenado Juízo Da Condenação Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e decidir a execução da pena: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 0004984-95.2017.8.13.0324, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação e não se altera pela mudança de endereço do apenado; assim, é incorreta a decisão que declina competência unicamente em razão da alteração de endereço.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 0004984-95.2017.8.13.0324.

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Uberlândia - MG para processar e decidir a Execução de Pena n. 0004984-95.2017.8.13.0324