REsp 2060706 - DECISAO

REsp 2060706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (impedindo o exame por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de violação ao art. 371 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a competência da Justiça Federal reconhecida pelo Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1011/STF acerca da atuação da CEF/FCVS.

Parties
Recorrente: JAIR BUCHE; Interveniente/assistente Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Interesse (representado Pela Cef): Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fcvs/cef, Prescrição, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fcvs/cef +5 more

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Parties

JAIR BUCHE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/assistente Do FCVS

Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS

Interesse (representado Pela Cef)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a CEF manifesta interesse em defesa do FCVS
  2. 2 início do prazo prescricional (se começa na comunicação de negativa de cobertura pela seguradora)
  3. 3 aplicabilidade do art. 371 do CPC/2015 quanto à valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao termo inicial da prescrição não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (impedindo o exame por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a alegação de violação ao art. 371 do CPC/2015 exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a competência da Justiça Federal reconhecida pelo Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1011/STF acerca da atuação da CEF/FCVS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.