REsp 1557072 - DECISAO

REsp 1557072 - DECISAO

Havendo julgamento pelo STF do Tema 1.011 (RE 827.996) sobre a competência em demandas envolvendo SFH/FCVS e eventual interesse da Caixa, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANECY GOMES DE VARGAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, com baixa no STJ
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Seguro Habitacional, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANECY GOMES DE VARGAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal em causas envolvendo contratos vinculados ao SFH e FCVS
  2. 2 efeitos temporais da MP 513/2010 sobre processos em curso
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 827.996 (Tema 1.011) do STF

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo STF do Tema 1.011 (RE 827.996) sobre a competência em demandas envolvendo SFH/FCVS e eventual interesse da Caixa, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), aplique as medidas cabíveis ao caso.
  • Intimem-se.