CC 202996 - DECISAO

CC 202996 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1143 (RE 1288440) de que, tratando-se de parcela de natureza administrativa, a competência é da Justiça Comum, declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba - SP, pois o pedido de recalculo do adicional de insalubridade funda-se em normas de caráter administrativo (Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012).

Parties
Autor: DORIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO; Réu: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE NEDEMIAS - SUCEN; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Adicional De Insalubridade, Servidor Celetista, Repercussão Geral (tema 1143)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Adicional De Insalubridade Servidor Celetista Repercussão Geral (tema 1143)

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Parties

DORIVAL PEREIRA DA SILVA FILHO

Autor

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE NEDEMIAS - SUCEN

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ramo competente para processar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1143 (RE 1288440) de que, tratando-se de parcela de natureza administrativa, a competência é da Justiça Comum, declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba - SP, pois o pedido de recalculo do adicional de insalubridade funda-se em normas de caráter administrativo (Leis Complementares Estaduais nº 432/1985 e nº 1.179/2012).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ANEXO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA - SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.