AREsp 2575230 - DECISAO

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Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) que uniformizou a questão sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceira Interessada/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada/administradora Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações sobre seguro vinculado ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF ou a União atuem em defesa do FCVS
  3. 3 eficácia intertemporal da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria em repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) que uniformizou a questão sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, considerando a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Intimem-se