REsp 1606936 - DECISAO

REsp 1606936 - DECISAO

Dado o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e a aplicação das normas processuais sobre efeitos do paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em consonância com o entendimento firmado em repercussão geral, proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis quanto à intervenção da CEF/União e à competência jurisdicional.

Parties
Recorrente: JOSUÉ DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em face da publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), sejam aplicadas as medidas cabíveis pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Prescrição Em Seguro Habitacional, Seguro Habitacional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

JOSUÉ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que envolvam apólices vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual em demandas relacionadas ao SFH e FCVS após MP 513/2010
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Dado o julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) pelo STF e a aplicação das normas processuais sobre efeitos do paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em consonância com o entendimento firmado em repercussão geral, proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis quanto à intervenção da CEF/União e à competência jurisdicional.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, em face da publicação do acórdão do RE 827.996 (Tema 1.011/STF), sejam aplicadas as medidas cabíveis pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que este proceda ao juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1.011/STF.
  • Intimem-se.