CC 205130 - DECISAO

CC 205130 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência para processar e julgar a execução penal em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR (juízo que aplicou a pena), determinando que esse juízo poderá deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos do art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Carta Precatória, Residência Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Carta Precatória Residência Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado possui residência em comarca diversa da que proferiu a condenação
  2. 2 Efeitos da residência do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e do art. 103 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência para processar e julgar a execução penal em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR (juízo que aplicou a pena), determinando que esse juízo poderá deprecar ao juízo do domicílio do apenado a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos do art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR para processar e julgar a execução penal
  • Autorizar o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR a deprecar ao Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da execução da pena