CC 197333 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido (conflito Conhecido E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 Qual juízo é competente para julgar ação ordinária por vício de construção entre parte privada e seguradora quando há alegada intervenção da Caixa Econômica Federal vinculada ao FCVS
2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal da relação processual impede novo exame da questão pela Justiça Estadual
3. 3 Se a Caixa Econômica Federal comprovou interesse jurídico para ingressar na lide em razão de risco de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Havendo precedentes e súmulas do STJ que atribuem à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União ou seus entes e impedem o reexame dessa decisão pela Justiça Estadual, e tendo o Juízo Federal concluído pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal por falta de prova de comprometimento do FCVS, deve prevalecer a decisão federal e ser declarada competente a 4ª Vara Regional de Mangabeira (PB), nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (PB).

Orders

• Comunique-se aos juízos envolvidos sobre a presente decisão.
• Publique-se.