AREsp 2029592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque estava caracterizada deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria sobre a natureza da Mitsui exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao SPI não foi previamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo que reconhece competência da Justiça Estadual para demandas sobre previdência privada.

Parties
Embargante/recorrente: Mitsui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Erro in Judicando, Reexame De Fatos
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Erro in Judicando +1 more

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Parties

Mitsui

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual vs. Justiça do Trabalho em demandas sobre previdência privada
  3. 3 natureza jurídica da Mitsui como entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque estava caracterizada deficiência na fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284 do STF), a matéria sobre a natureza da Mitsui exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao SPI não foi previamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o precedente repetitivo que reconhece competência da Justiça Estadual para demandas sobre previdência privada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.