CC 204046 - DECISAO

CC 204046 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal de Andre Luiz Meirelles Melo da Silva permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR), sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Executado/condenado: Andre Luiz Meirelles Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Andre Luiz Meirelles Melo da Silva.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Jurisdicional Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Andre Luiz Meirelles Melo da Silva

Executado/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal de condenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado/prisão domiciliar?
  2. 2 A mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal?
  3. 3 É possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem transferência de competência?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal de Andre Luiz Meirelles Melo da Silva permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR), sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Andre Luiz Meirelles Melo da Silva.

Orders

  • É assegurada ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para a fiscalização e o acompanhamento da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.