CC 205511 - DECISAO

CC 205511 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491/DF (repercussão geral) sobre a competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidores admitidos sob a CLT antes da CF/1988, e aplicando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ quanto a vantagens anteriores e cumulação de pedidos, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA.

Parties
Juízo: Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Ipiaú - BA; Réu: Município de Ipiaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Transmudação De Regime Jurídico, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Recolhimento Do FGTS, Rescisão Indireta
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Transmudação De Regime Jurídico Súmula 97/stj +3 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA

Juízo

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Ipiaú - BA

Juízo

Município de Ipiaú

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação de servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE 906.491/DF sob repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula 97/STJ quanto a vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491/DF (repercussão geral) sobre a competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidores admitidos sob a CLT antes da CF/1988, e aplicando-se as Súmulas 97 e 170 do STJ quanto a vantagens anteriores e cumulação de pedidos, conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ipiaú - BA