CC 205456 - DECISAO

CC 205456 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, concluiu-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a lide, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Parties
Conflitante: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT; Conflitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá - MT

Conflitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT

Conflitante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das entidades sindicais consignatárias para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores estatutários da saúde referente aos anos de 2015 e 2016
  2. 2 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282 (Tema 994), que estabelece a competência da Justiça Comum para demandas relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, concluiu-se que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a lide, devendo ser declarada competente a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.