CC 205357 - DECISAO

CC 205357 - DECISAO

Verificada a ausência, na petição inicial, de narrativa indicando relação com acidente de trabalho, e sendo a definição da competência vinculada ao pedido e à causa de pedir constantes da inicial e não à prova produzida ou a juízo preliminar sobre o mérito, declarou-se competente a Justiça Federal (Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA) para processar e julgar a ação previdenciária.

Parties
Suscitante: Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA; Suscitada: Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA; Autor: segurada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa/BA

Suscitante

Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA

Suscitada

segurada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária
  2. 2 se a existência de acidente de trabalho deve ser verificada pela petição inicial ou por prova produzida
  3. 3 aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para definição de competência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, na petição inicial, de narrativa indicando relação com acidente de trabalho, e sendo a definição da competência vinculada ao pedido e à causa de pedir constantes da inicial e não à prova produzida ou a juízo preliminar sobre o mérito, declarou-se competente a Justiça Federal (Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA) para processar e julgar a ação previdenciária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Federal da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.