CC 175531 - DECISAO

CC 175531 - DECISAO

Sendo o imóvel objeto da servidão arrecadado no processo falimentar, eventual acolhimento da ação poderia afetar a massa falida e os seus credores; assim, prevalece a competência do juízo universal da falência (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP), conforme art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do suscitante.

Parties
Autor: Phoenix Geração de Energia S.A.; Réu: Lago Mimoso Agropecuária e Construção Ltda.; Réu: Miguel Rodrigues Moraes; Réu: Vilobaldo Peres; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ribas do Rio Pardo/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Arrecadação De Bens, Ação De Constituição De Servidão Administrativa
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Imobiliário Servidão Administrativa Competência Jurisdicional Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Arrecadação De Bens Ação De Constituição De Servidão Administrativa

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Parties

Phoenix Geração de Energia S.A.

Autor

Lago Mimoso Agropecuária e Construção Ltda.

Réu

Miguel Rodrigues Moraes

Réu

Vilobaldo Peres

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ribas do Rio Pardo/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo falimentar processar e julgar ação de constituição de servidão administrativa sobre imóvel arrecadado?
  2. 2 Prevalece a competência do foro da situação do imóvel ou a vis attractiva do juízo universal da falência quando o bem está arrecadado?

Ratio Decidendi

Sendo o imóvel objeto da servidão arrecadado no processo falimentar, eventual acolhimento da ação poderia afetar a massa falida e os seus credores; assim, prevalece a competência do juízo universal da falência (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP), conforme art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e precedentes do STJ, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araçatuba/SP (suscitante).
  • Remeter os autos ao Juízo Universal/Juízo de Falência de Araçatuba/SP.