CC 204466 - DECISAO

CC 204466 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Milagres - CE porque a controvérsia versa sobre contribuição sindical de servidores públicos municipais em regime estatutário, hipótese em que, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e a atual jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO; Autor: Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE; Réu: Município de São Miguel do Abaiara/CE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE, o Suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical (imposto Sindical), Servidores Públicos Estatutários, Tema 994/stf, Art. 114 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Tributário Competência Jurisdicional Contribuição Sindical (imposto Sindical) Servidores Públicos Estatutários Tema 994/stf +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

Suscitado

Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE

Autor

Município de São Miguel do Abaiara/CE

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos municipais (Justiça Comum ou Justiça do Trabalho)?
  2. 2 Qual o regime jurídico (estatutário ou celetista) aplicável aos servidores municipais de São Miguel do Abaiara/CE e sua consequência sobre a competência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Milagres - CE porque a controvérsia versa sobre contribuição sindical de servidores públicos municipais em regime estatutário, hipótese em que, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM) e a atual jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Comum.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE, o Suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MILAGRES - CE
  • Publique-se