AREsp 2361273 - DECISAO

AREsp 2361273 - DECISAO

Reconheceu-se que, por aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011/STF) e tendo a ação sido ajuizada após a vigência da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), deve ser deferido o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito e deslocado o processamento para a Justiça Federal quando houver manifestação de interesse da CEF em defender o FCVS.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; reconsiderada decisão monocrática; reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e deslocada a competência para a Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse De Entidade Pública, Seguro Habitacional, FCVS, Apólices Públicas, Intervenção Da CEF
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o feito
  2. 2 Deslocamento de competência para a Justiça Federal quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) e suas consequências sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1011/STF) e tendo a ação sido ajuizada após a vigência da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), deve ser deferido o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito e deslocado o processamento para a Justiça Federal quando houver manifestação de interesse da CEF em defender o FCVS.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconsiderada decisão monocrática; reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e deslocada a competência para a Justiça Federal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 536/542e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 546/555e