AREsp 2509591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais indicados como supostamente violados não foram devidamente prequestionados na decisão do tribunal de origem, não tendo sido arguida ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF...

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Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Agravada: HDI SEGURADORA S/A; Segurada: TARUMA MÁQUINAS ACOUGUE/MERCADO TAMAREIRAS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sub Rogação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Foro Do Domicílio, Ação Regressiva De Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Sub Rogação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Foro Do Domicílio +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

HDI SEGURADORA S/A

Agravada

TARUMA MÁQUINAS ACOUGUE/MERCADO TAMAREIRAS LTDA ME

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a sub-rogação transmite direitos processuais, incluindo a prerrogativa de escolher o foro
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais indicados como supostamente violados não foram devidamente prequestionados na decisão do tribunal de origem, não tendo sido arguida ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial