REsp 1928578 - DECISAO

REsp 1928578 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; a petição inicial continha apenas pedidos previdenciários, não pleiteando especificação da natureza da verba CTVA; a natureza da verba já foi reconhecida pela Corte local e estava expressamente excluída do salário de participação e do custeio da suplementação conforme Regulamento REG/REPLAN; havia migração de planos com saldamento das reservas e não se postulou a declaração de nulidade da transação; por...

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Jurídica Da Verba CTVA, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 170/stj, Embargos De Declaração Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Natureza Jurídica Da Verba CTVA Dissídio Jurisprudencial Súmula 170/stj Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto a alegado dissídio pretoriano
  2. 2 caráter do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 competência para exame da natureza jurídica da verba CTVA (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado ante a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; a petição inicial continha apenas pedidos previdenciários, não pleiteando especificação da natureza da verba CTVA; a natureza da verba já foi reconhecida pela Corte local e estava expressamente excluída do salário de participação e do custeio da suplementação conforme Regulamento REG/REPLAN; havia migração de planos com saldamento das reservas e não se postulou a declaração de nulidade da transação; por...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.