CC 205529 - DECISAO

CC 205529 - DECISAO

Tratando‑se de procedimento já padronizado e disponível na rede do SUS (incluído na SIGTAP) e não havendo sentença prolatada, aplicam‑se os parâmetros do STF (TPI no RE 1.366.243/SC) que determinam observar a repartição de responsabilidades do SUS, de modo que não se impõe a inclusão da União nem o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal; além disso, a Justiça Federal teve oportunidade de reconhecer a falta de interesse da União (competência prevista na Súmula 150), pelo que é competente o Juízo estadual suscitante para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Irene Lofke; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Parte Indicada: União; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Respondente: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Repartição De Competências Do SUS, Temas De Repercussão Geral (tema 1234, 793, 500), Gestão De Fila De Espera
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/saúde Pública Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Repartição De Competências Do SUS Temas De Repercussão Geral (tema 1234, 793, 500) +1 more

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Parties

Irene Lofke

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

União

Parte Indicada

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS

Respondente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar demanda que pleiteia artroplastia total de joelho padronizada pelo SUS
  2. 2 se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em demandas sobre tratamentos padronizados do SUS
  3. 3 aplicação dos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234 (TPI RE 1.366.243/SC)

Ratio Decidendi

Tratando‑se de procedimento já padronizado e disponível na rede do SUS (incluído na SIGTAP) e não havendo sentença prolatada, aplicam‑se os parâmetros do STF (TPI no RE 1.366.243/SC) que determinam observar a repartição de responsabilidades do SUS, de modo que não se impõe a inclusão da União nem o deslocamento automático da competência para a Justiça Federal; além disso, a Justiça Federal teve oportunidade de reconhecer a falta de interesse da União (competência prevista na Súmula 150), pelo que é competente o Juízo estadual suscitante para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.