CC 194386 - DECISAO

CC 194386 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porque no caso houve prolação de sentença de mérito pela Justiça do Trabalho em 24/06/2019; em razão da modulação dos efeitos fixada no RE 1.288.440 (Tema 1143), processos com sentença de mérito proferida até 12/07/2023 devem permanecer na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e execução, impondo a manutenção da competência do TRT da 15ª Região para o recurso ordinário n. 0011353-25.2018.5.15.0079.

Parties
Autor: Silvano Drago; Reclamado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Final
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar o Recurso Ordinário n. 0011353-25.2018.5.15.0079.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Diferenças Salariais, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1143)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Diferenças Salariais Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Silvano Drago

Autor

Município de Araraquara

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo jurisdicional competente para ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia diferenças salariais relativas ao exercício cumulativo de cargo público?
  2. 2 Efeito da modulação de decisões do STF (Tema 1143) sobre a competência de processos já decididos na Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porque no caso houve prolação de sentença de mérito pela Justiça do Trabalho em 24/06/2019; em razão da modulação dos efeitos fixada no RE 1.288.440 (Tema 1143), processos com sentença de mérito proferida até 12/07/2023 devem permanecer na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e execução, impondo a manutenção da competência do TRT da 15ª Região para o recurso ordinário n. 0011353-25.2018.5.15.0079.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para processar e julgar o Recurso Ordinário n. 0011353-25.2018.5.15.0079.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e aos Juízos Suscitados.
  • Retifique-se a autuação do feito.