AREsp 1207523 - DECISAO

AREsp 1207523 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu novo acórdão na apelação (Apelação nº 0007410-14.2012.8.24.0045) reconhecendo o interesse da Caixa Econômica Federal e declinando a competência para a Justiça Federal, com trânsito em julgado, restou esvaziado o interesse recursal da agravante, de modo que o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado; por consequência, também prejudicado o agravo interno.

Parties
Autor(es): Andrea Pacheco Albino e outro; Agravante/recorrente: Liberty Seguros S/A; Terceiro No Polo Passivo/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade/ Interesse De Terceiros, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Competência Jurisdicional Legitimidade/ Interesse De Terceiros Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado

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Parties

Andrea Pacheco Albino e outro

Autor(es)

Liberty Seguros S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro No Polo Passivo/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse/legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Perda do objeto do agravo em recurso especial em face de decisão superveniente transitada em julgado

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu novo acórdão na apelação (Apelação nº 0007410-14.2012.8.24.0045) reconhecendo o interesse da Caixa Econômica Federal e declinando a competência para a Justiça Federal, com trânsito em julgado, restou esvaziado o interesse recursal da agravante, de modo que o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado; por consequência, também prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 990-991 (e-STJ) a fim de julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 942-948 (e-STJ).
  • Também prejudicado, de consequência, o agravo interno de fls. 995-999.